O Ministério dos Transportes já definiu as regras para o reconhecimento dos pontos de repouso em rodovias federais. A construção desses pontos está na Lei do Caminhoneiro, que foi sancionada em março deste ano pela presidente do Brasil Dilma Rousseff. Os novos estabelecimentos comerciais deverão atender algumas condições, como por exemplo, não vender, fornecer ou permitir o consumo de bebida alcóolica.

Publicado no Diário Oficial da União no dia 4 de novembro, a portaria estabelece que será função do Departamento de Infraestrutura de Transportes e da Agência Nacional de Transportes Terrestres fazer o reconhecimento desses pontos, de acordo com suas respectivas atuações.

Além disso, o ponto deverá ter chuveiro com agua quente e suportes adequados, sinalização vertical e horizontal com informação de movimentação das áreas destinadas ao estacionamento e ao pátio de manobras de veículos, sinalização vertical indicando as instalações sanitárias e de refeições, pavimentação ou calçamento nos locais de espera, de repouso e de descanso situados em rodovias pavimentadas.

De acordo com a lei, o Poder Público terá cinco anos para aumentar a disponibilidade dos locais de repouso e descanso nas estradas federais, inclusive através da exigência de sua abertura pelas concessionárias de rodovias.