Já foi enviada para a Câmara dos Deputados a proposta do Projeto de Lei 72/15, que facilita o acesso à Carteira Nacional de Habilitação na categoria C. A proposta tem como objetivo facilitar as exigências que existem no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para a obtenção da carteira.

De acordo com a proposta, pessoas que já contam com a CNH na modalidade B por, no mínimo, um ano, e que não tenham cometido nenhuma infração gravíssima ou reincidência nas infrações graves nos últimos 12 meses poderão se habilitar nessa categoria.

Hoje, a lei prevê que apenas os motoristas que tenham a carteira há um ano, que não tenham cometido nenhuma infração grave como, por exemplo, dirigir veículos em mau estado de conservação, comprometendo a segurança do trânsito, ou gravíssima, como dirigir com carteira vencida há mais de 30 dias, ou até aqueles que não sejam reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 meses, como transitar com uma das sinaleiras queimadas, podem obter a habilitação C.

Para acessar a íntegra da proposta, clique aqui.